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DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LICITANTES E/OU CONTRATADOS SANCIONADOS ADMINISTRATIVAMENTE
A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba declara, para fins de transparência pública, que não houve licitantes e/ou contratados sancionados administrativamente no âmbito deste Município nos exercícios de 2023, 2024, 2025 e até o presente momento do exercício de 2026.
Esta declaração refere-se às sanções administrativas aplicadas a licitantes e/ou contratados, especialmente aquelas relacionadas às hipóteses previstas nos incisos III e IV do art. 156 da Lei nº 14.133/2021.
A presente informação é disponibilizada em razão da inexistência de registros a serem publicados nesta seção, a fim de assegurar clareza ao cidadão e evitar a interpretação de ausência de transparência.
Caso venham a ocorrer sanções administrativas futuras, a Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba publicará as informações nesta seção, com identificação do licitante ou contratado sancionado, tipo de sanção, fundamento legal, processo administrativo, data da aplicação, prazo da penalidade e demais dados pertinentes à consulta pública.
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