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Apreciação de Contas TCE

Atualizado em: 18/05/2026
Exercício Processo Data do trânsito em julgado Data encaminhamento parecer Julgamento da câmara Ato legislativo Nº/ano Data do ato legislativo Autos digitais
2007 156510/08 28/11/2013 06/12/2013 Regular Decreto Legislativo nº010/2014 02/09/2014 Acervo Digital
2008 126887/09 25/06/2014
Regular Decreto Legislativo nº011/2015 10/11/2015 Acervo Digital
2009 162107/10 26/02/2013 26/02/2013 Regular Decreto Legislativo nº013/2015 17/11/2015 Acervo Digital
2010 162593/11 11/04/2012 17/04/2012 Regular Decreto Legislativo nº016/2015 24/11/2015 Acervo Digital
2011 196649/12 30/09/2013 14/10/2013 Irregular Decreto Legislativo nº0007/2016 31/05/2016 Acervo Digital
2012 222406/13 17/04/2014 08/05/2014 Regular Decreto Legislativo nº003/2018 22/05/2018 Acervo Digital
2013 244497/14 28/11/2019 04/12/2019 Regular Decreto Legislativo nº011/2020 15/12/2020 Acervo Digital
2014 196259/15 01/02/2018 07/02/2018 Irregular Decreto Legislativo nº005/2020 05/05/2020 Acervo Digital
2015 208013/16 07/12/2017 17/01/2018 Irregular Decreto Legislativo nº014/2018 20/11/2018 Acervo Digital
2016 262038/17 10/12/2020 16/12/2020


Acervo Digital
2017 251773/18 10/02/2021 02/03/2021


Acervo Digital
2018 202199/19 28/01/2020 30/01/2020 Irregular Decreto Legislativo nº008/2023 29/08/2023 Acervo Digital
2019 237405/20 12/04/2021 18/07/2024


Acervo Digital
2020 864620/19 29/01/2024 01/02/2024


Acervo Digital
2021 176535/22 15/12/2023 11/01/2024


Acervo Digital
2022 212039/23 30/08/2024 06/09/2024


Acervo Digital
2023 187313/24 20/05/2025 22/05/2025


Acervo Digital
2024 186485/25 04/11/2025 06/11/2025


Acervo Digital
2025 210959/26




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Informações Obtidas Diretamente do Portal do TCE - PR em: https://www1.tce.pr.gov.br/transparencia/municipios/progov/prestacao-de-contas-dos-municipios.htm