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O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação pública diretamente à Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba.
Por meio deste sistema, o cidadão pode acompanhar prazos, receber respostas, interpor recursos e apresentar reclamações de forma transparente, acessível e sem burocracia.
A iniciativa cumpre o disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI), que está em processo de regulamentação neste Município. Com base nessa legislação, a Prefeitura reafirma seu compromisso com a transparência, o controle social e o acesso à informação pública.
Envie pedidos de acesso à informação pública diretamente pelo sistema eletrônico.
RegistrarOs pedidos de acesso à informação também poderão ser realizados presencialmente, mediante preenchimento de formulário próprio.
Endereço: Travessa Sete de Setembro, s/nº - Centro
Município: Guaraqueçaba - Paraná
CEP: 83390-000
Responsável: Aguardando responsável
Telefone: Aguardando telefone
E-mail: Aguardando e-mail
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30
Nesta seção, são divulgadas as informações exigidas pela Lei nº 12.527/2011, relativas à classificação e desclassificação de documentos no âmbito da Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, conforme o art. 30 da referida norma.
A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba informa que não houve informações classificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos anos de 2023, 2024, 2025 e até o presente momento de 2026.
Conforme a legislação, as informações classificadas são aquelas consideradas reservadas, secretas ou ultrassecretas. Não estão incluídas informações sigilosas por outras legislações específicas, como fiscal e tributária, nem informações pessoais ou documentos preparatórios.
A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba informa que não houve informações desclassificadas nos anos de 2023, 2024, 2025 e até o presente momento de 2026.
Informamos que, no período de 2023, 2024, 2025 e até o presente momento de 2026, nenhuma informação foi classificada com grau de sigilo.
| Pedido de acesso |
| O prazo para recebimento de resposta é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa do órgão. |
| RECURSOS | |||
|---|---|---|---|
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão recorrer | Prazo para manifestação do órgão |
| 1ª | Autoridade superior àquela que proferiu a decisão | Até 10 dias da ciência da decisão | Até 5 dias do recebimento do recurso |
| 2ª | Autoridade máxima do órgão | Até 10 dias da ciência da decisão ou do fim do prazo de resposta | Até 5 dias do recebimento do recurso |
| 3ª | Controladoria-Geral da União ou órgão competente, conforme regulamentação aplicável | Até 10 dias da ciência da decisão ou do fim do prazo de resposta | Até 5 dias do recebimento do recurso |
| 4ª | Comissão Mista de Reavaliação ou instância equivalente, quando aplicável | Até 10 dias da ciência da decisão ou do fim do prazo de resposta | Conforme regulamentação aplicável |
| RECLAMAÇÃO | |||
|---|---|---|---|
| Instância | Autoridade julgadora | Prazo para o cidadão reclamar | Prazo para manifestação do órgão |
| 1ª | Autoridade de Monitoramento | Até 10 dias, a partir do 30º dia do pedido | Até 5 dias do recebimento da reclamação |
| 2ª | Controladoria-Geral da União ou órgão competente, conforme regulamentação aplicável | Até 10 dias após o fim do prazo de resposta | Até 5 dias do recebimento da reclamação |
Atenção:
Pedido de acesso: resposta em até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias mediante justificativa.
Recurso: pode ser apresentado em até 10 dias, com manifestação da autoridade competente em até 5 dias.
Pedidos realizados após as 19h: serão considerados como realizados no dia útil seguinte. A contagem do prazo inicia no próximo dia útil.
Exemplo: um pedido registrado às 20h de 16/05 será considerado como feito em 17/05. A contagem inicia em 18/05, se for dia útil.
Prazo final coincidindo com feriado ou final de semana: será prorrogado para o próximo dia útil.
Quer entender melhor o que a Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba faz ou onde achar informações no site e no Portal da Transparência?
Este é o espaço pra você perguntar!
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