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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
54/2021 AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTOS NO IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO EM DECORRÊNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 06/05/2021
53/2021 INSTITUI O REFIS GUARAQUEÇABA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUARAQUEÇABA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TAXAS E ALVARÁS EM DECORRÊNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/03/2021
52/2021 DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/03/2021
51/2021 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E TODAS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA EM QUE DISPÕE. 08/03/2021
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