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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/03/2021
Número
53
Legislatura
2021-2024
Ementa

INSTITUI O REFIS GUARAQUEÇABA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUARAQUEÇABA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TAXAS E ALVARÁS EM DECORRÊNCIA A SITUAÇÃO ECONÔMICA CAUSADA PELA COVID19 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 53
Alteram ou Revogam - 53/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 53/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/02/2023 - 04:14

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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