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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/03/2021
Número
51
Legislatura
2021-2025
Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2015, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, E TODAS SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES, NA FORMA EM QUE DISPÕE.

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 51/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/02/2023 - 03:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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