Legislação - Leis Ordinárias - Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
927/2023	AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ 1.315.877,69 (UM MILHÃO TREZENTOS E QUINZE MIL OITOCENTOS E SETENTA E SETE REAIS E SESSENTA E NOVE CENTAVOS.	28/06/2023
926/2023	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/03/2023
925/2023	DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS	02/03/2023
924/2023	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SUBFUNÇÃO 368 – EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL	02/03/2023
923/2023	DISPÕE SOBRE O ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, ESTIMANDO A RECEITA E FIXANDO A DESPESA	01/02/2023

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