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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/03/2023
Número
924
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A SUBFUNÇÃO 368 – EDUCAÇÃO BÁSICA PARA A SUBFUNÇÃO 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

Arquivos

Número: 924
Alteram ou Revogam - 924/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 924/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

09/05/2023 - 02:49

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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