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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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55/2023 | ALTERA A LEI Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS COMISSSIONADOS EM INCOMPATIBILIDADE SEGUNDO O PARECER Nº 346/16 DA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DICAP DO TRIBUNAL DE CONT... | 19/12/2022 | Detalhes |
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