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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
55/2023 ALTERA A LEI Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS COMISSSIONADOS EM INCOMPATIBILIDADE SEGUNDO O PARECER Nº 346/16 DA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DICAP DO TRIBUNAL DE CONT... 19/12/2022
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