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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
55
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS COMISSSIONADOS EM INCOMPATIBILIDADE SEGUNDO O PARECER Nº 346/16 DA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DICAP DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARANÁ – TCE/PR

Arquivos

Número: 55
Alteram ou Revogam - 55/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 55/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/05/2023 - 02:20

Arquivo alterado -

Download

09/05/2023 - 03:01

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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