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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2025
Número
417
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 13.709, de 14 deagosto de 2018, que dispõe sobre o tratamentode dados pessoais, no âmbito da AdministraçãoPública Municipal.

Arquivos

Número: 417
Alteram ou Revogam - 417/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 417/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2025 - 11:26

Modificações: Numero: 417 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

10/06/2025 - 11:20

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa)

10/06/2025 - 11:18

Modificações: Numero: 4172025 situação: Ativa (Não consta revogação expressa)...

10/06/2025 - 11:17

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba - PR.
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