O Controle Interno é praticado em cumprimento ao disposto na Constituição Federal de 1988 que trata em seus Artigos 70 e 74 da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, bem como da sua finalidade;

Também obedece às determinações constantes na Lei Federal nº 4.320/64, no artigo 59 da Lei Complementar nº 101/00, Lei Complementar nº 113/05 e Lei Nº 160/07, que estabelecem sobre a obrigatoriedade da instauração dos controles internos com a finalidade de auxiliar os controles externos e os gestores da instituição nos processos de trabalho, assegurando o atendimento aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, legitimidade e economicidade.

Lei 735-2019 dispõe sobre o Controle Interno do Município de Guaraqueçaba:

 /public/admin/globalarq/uploads/files/Lei%20735-2019%20disp%C3%B5e%20sobre%20o%20Controle%20Interno%20do%20Munic%C3%ADpio%20de%20Guaraque%C3%A7aba(1).pdf 

Portaria nº161:

 /public/admin/globalarq/uploads/files/Portaria%20n%C2%BA161%20cess%C3%A3o%20de%20servidora%20para%20a%20C%C3%A2mara%20Municipal(2).pdf

Link para nomeação:

 /public/admin/globalarq/uploads/files/Nomea%C3%A7%C3%A3o%20Controladora(1).pdf

Link para Plano de Trabalho Controle Interno 2025 PMG:

 /public/admin/globalarq/uploads/files/Plano%20de%20Trabalho%20Controle%20Interno%202025%20PMG.pdf