EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, por meio da Secretaria Municipal de Meio ambiente, CONVOCA toda população, para participar de AUDIÊNCIA PÚBLICA, a ser realizada, com a finalidade de discutir a criação de Unidade de Conservação no Modelo de Floresta Municipal de reserva legal, conforme estabelece o Código Florestal

n° 12.651/2012), Lei 9985/2000 e demais legislações pertinentes.

DA ÁREA:

Imóvel denominado ""Fazenda Santa Margarida"' localizado no Município cadê Guaraqueçaba-PR da Comarca de Antonina (antiga Comarca de Paranaguá), neste Estado, objeto da Matrícula n° 516, cadastrado no INCRA (cód. imóvel) 702.021.281.123/4 com área total de 1.543,3 hectares, área explorada 0,0 (zero), area

explorável 1.543,3 há, módulo 25.0, número de módulos 61,73 proprietário "'Espólio de Miguel Nasser'" (registro anterior n°25.348, fls.267 do Lv. n° 3-W do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá - PR)

A audiência será realizada, conforme as disposições abaixo:

Data: 15 DE MAIO DE 2025

Horário: 15h00

Local: Marista

Modalidade: Presencial

OBJETIVO:

Discutir e colher sugestões da sociedade civil, órgãos ambientais, produtores rurais, entidades representativas e demais interessados acerca da proposta de delimitação, planejamentos e implantação de área no âmbito do Município (Guaraqueçaba - PR), atendendo aos princípios de transparência, participação popular e sustentabilidade ambiental.

Durante a audiência, serão apresentados os estudos técnicos, mapas e critérios utilizados para a definição da área proposta, bem como os impactos e benefícios ambientais e sociais da medida.

DOCUMENTAÇÃO DE REFERÊNCIA:

documentos e demais informações, estarão disponíveis para consulta prévia no site oficial do município e na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada no Paço Municipal no horário de expediente

PARTICIPAÇÃO:

Todos

interessados poderão manifestar-se

oralmente durante a audiência ou por escrito, mediante protocolo de sugestões e questionamentos até

14 de maio de 2025, diretamente na Secretaria ou

por e-mail: meioambiente@quaraquecaba.pr.gov.br

                                                                               Guaraqueçaba, 06 de maio de 2025.

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Eurival Carlos do Nascimento Filho

              SEC. MEIO AMBIENTE