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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
57/2022 INSTITUI O REFIS GUARAQUEÇABA – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE GUARAQUEÇABA E AUTORIZA O PARCELAMENTO DE TAXAS E ALVARÁS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 29/08/2022
56/2022 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA – PR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 22/04/2022
55/2022 ALTERA A LEI Nº 019, DE 07 DE JANEIRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE VAGAS E CARGOS COMISSSIONADOS EM INCOMPATIBILIDADE SEGUNDO O PARECER Nº 346/16 DA DIRETORIA DE CONTROLE DE ATOS DE PESSOAL – DICAP DO TRIBUNAL DE CONT... 14/04/2022
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