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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/11/2021
Número
238
Legislatura
2021-2024
Ementa

DEMISSÃO E PERDA DO CARGO ELETIVO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO CMDCA DO SENHOR ALEX SANDRO DIEGUES ALVESDO CARGO HONORIFICO DE CONSELHEIRO TUTELAR, NA FORMA EM QUE DISPÕE

Arquivos

Número: 238
Alteram ou Revogam - 238/2021
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Lei Consolidada - 238/2021
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