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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/11/2021 |
| Número | ||
| 237 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
DEMISSÃO E PERDA DO CARGO ELETIVO, NOS TERMOS DA DECISÃO DO CMDCA, DA SENHORA KELLY CRISTINA LOURENÇO XAVIER DO CARGO HONORIFICO DE CONSELHEIRA TUTELAR, NA FORMA EM QUE DISPÕE | ||
Arquivos
| Número: 237 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 237/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 237/2021 | ||
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