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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2021
Número
244
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE, LICENÇA MATERNIDADE, À SENHORAISIS CHACON FREITAS, NA FORMA QUE DISPÕE

Arquivos

Número: 244
Alteram ou Revogam - 244/2021
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Lei Consolidada - 244/2021
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