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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/01/2022
Número
1
Legislatura
2021-2022
Ementa

DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO SURTO DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19, NA COMUNIDADE DA ILHA DO SUPERAGUI PERTNECENTE AO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2022
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Lei Consolidada - 1/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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