Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data | 
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/06/2025 | 
| Número | ||
| 431 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
| DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PÓS FERIADO DE CORPUS CHRISTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
Arquivos
| Número: 431 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 431/2025 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 431/2025 | ||
| Nenhum documento cadastrado! | ||
Movimentação
Modificações: Descricao:
DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO PÓS FERIADO DE C...