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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/06/2025
Número
421
Legislatura
2025-2028
Ementa

Regulamenta a Lei Federal n° 12.527, de 18 denovembro de 2011, que dispõe sobre o acesso àinformação, no âmbito da AdministraçãoPública Municipal.

Arquivos

Número: 421
Alteram ou Revogam - 421/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 421/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/06/2025 - 11:21

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba - PR.
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