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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2022
Número
920
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta o processo de escolha e exercício do mandato dos gestores escolares nas unidades educacionais da Rede Pública de Ensino Municipal a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho ou critérios técnicos de mérito e desempenho e dá outras providências

Arquivos

Número: 920
Alteram ou Revogam - 920/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 920/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2023 - 10:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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