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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/06/2022
Número
904
Legislatura
2021-2024
Ementa

ALTERA A LEI Nº 117/2007 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, A CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 904
Alteram ou Revogam - 904/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 904/2022
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2023 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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