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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

“REVOGA O DECRETO Nº 003/2021 DE 14 DE JANEIRO DE 2021, QUE DISPÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2021
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Lei Consolidada - 13/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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