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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
9
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DA MEDIDA TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19 PREVISTA NO ARTIGO 6º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 008/2021, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”.

Arquivos

Número: 9
Alteram ou Revogam - 9/2021
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Lei Consolidada - 9/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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