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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
Número | ||
8 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”. |
Arquivos
Número: 8 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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