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Guaraqueçaba, sábado, 01 de abril de 2023 
(41) 3482-1280
Atendimento: 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
| Número | ||
| 8 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”. | ||
Arquivos
| Número: 8 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 8/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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