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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
8
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”. 

Arquivos

Número: 8
Alteram ou Revogam - 8/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 8/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba - PR.
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