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Guaraqueçaba, sábado, 27 de julho de 2024 (41) 3482-1280 /
Atendimento: 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
Idioma
Português
English
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Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/12/2022 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 2 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 2/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 26/07/2024 09:43:20