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08:00 às 11:30 e das 13:00 às 17:30

LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/12/2022
Número
2
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA A PRÁTICA DE ATOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Arquivos

Número: 2
Alteram ou Revogam - 2/2021
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Lei Consolidada - 2/2021
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