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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/09/2022
Número
673
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA DE ÁREA PARA INSTITUIÇÃO DE ADUTORA E CASA DE TRATAMENTO DE ÁGUA NA ILHA DE SUPERAGUI.

Arquivos

Número: 673
Alteram ou Revogam - 673/2022
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Lei Consolidada - 673/2022
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