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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/09/2022
Número
506
Legislatura
2021-2024
Ementa

ADOTA OS PROCEDIMENTOS REGULAMENTADOS PELO GOVERNO FEDERAL, PARA AS CONTRATAÇÕES DIRETAS QUE SE ENQUADREM NA DISPENSA DE LICITAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Arquivos

Número: 506
Alteram ou Revogam - 506/2022
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Lei Consolidada - 506/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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