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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/09/2022
Número
429
Legislatura
2021-2024
Ementa

(REPUBLICADO POR HAVER INCORREÇÕES)

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, EM DECORRÊNCIA DO CARNAVAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 429
Alteram ou Revogam - 429/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 429/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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