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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2022 |
Número | ||
412 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DO SURTO DA INFECÇÃO HUMANA CAUSADO PELA COVID-19 E REVOGAÇÃO DO PONTO FACULTATIVO NO PERÍODO DO CARNAVAL, NO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA”. |
Arquivos
Número: 412 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 412/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 412/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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