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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/09/2022 |
Número | ||
408 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DECRETA O RETORNO DO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NAS REAPRTIÇÕES PÚBLICAS MUNICPAIS REVOGANDO ASSIM O DECRETO Nº 388/2021.
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Arquivos
Número: 408 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 408/2022 | ||
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Lei Consolidada - 408/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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