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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2023
Número
828
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS À AQUISIÇÃO DE VACINAS, INSUMOS, BENS E SERVIÇOS DESTINADOS À VACINAÇÃO CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA. 

Arquivos

Número: 828
Alteram ou Revogam - 828/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 828/2021
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/03/2023 - 04:33

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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